Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025
Altera a “Lei nº 1.597, de 04 de abril de 2008”, que Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da “Lei nº 541, de 30 de novembro de 1992”, a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 08/08/2025
Observação
Apresentação do Anteprojeto em Plenário.