Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 226 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 226 de 2025
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Prefeito, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se tomar medidas severas visando a proteção do Patrimônio Público no Distrito Industrial, inclusive com acionamento das forças de Segurança Pública, Polícias Militar e Civil e ainda, o Ministério Público, se for o caso, considerando as ilegais ocupações de terrenos e, em especial, vendas clandestinas e ilegais de lotes que estão sendo realizadas, cujos lotes são na verdade do Município, até que se prove o contrário.
Que seja enviado ofício ao Ministério Público local, Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando cópia deste Requerimento.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 226 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 05/11/2025
Observação
Apresentação e discussão do requerimento em plenário.