Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei EM nº 19 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 19 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 3.911/2023, que dispõe sobre a Regularização Onerosa de Edificações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 19 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 27/02/2026
Observação
Apresentação do projeto em Plenário.