Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2026
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 2023”, para dispor sobre a localização das normas relativas ao uso de lanternins ou sheds nas edificações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 27/02/2026
Observação
Apresentação do Projeto em Plenário