Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2026
Altera a redação do inciso II do art. 54 da “Lei Complementar nº 176, de 2017”, para especificar os critérios de inscrição de círculo em lotes urbanos, conforme deliberação do Conselho da Cidade.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 27/02/2026
Observação
Apresentação do Projeto em Plenário.