Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 81 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 81 de 2021
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogério César Corgosinho, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se enviar ao Poder Legislativo Projeto de Lei concedendo às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, situados no Município, os seguintes benefícios:
1 - A prorrogação do prazo de vencimento dos tributos municipais incidentes sobre eles, ou sobre seus bens, sem a cobrança de qualquer encargo financeiro, bem como o parcelamento do valor nos casos a serem estabelecidos pela Administração Pública Municipal, também sem a cobrança de encargo financeiro;
2 – A intercessão junto ao SAAE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do requerimento.