Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei EM nº 2 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 2 de 2021
“Define Penalidades a serem aplicadas na hipótese de descumprimento das determinações do Executivo Municipal no enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (Covid-19)”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do substitutivo e leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos, sobre o Projeto de Lei EM Nº 2/2021, que “DEFINE PENALIDADES A SEREM APLICADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.