Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei EM nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Define Penalidades a serem aplicadas na hipótese de descumprimento das determinações do Executivo Municipal no enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (Covid-19)” - - Apresentação do substitutivo e leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos, sobre o Projeto de Lei EM Nº 2/2021, que “DEFINE PENALIDADES A SEREM APLICADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
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Matéria lida |