Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 164 de 2021 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 164 de 2021
Autoriza a Doação de Bens que Menciona e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei EM 164/2021 que "Autoriza a Doação de Bens que Menciona e dá Outras Providências."