Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei CM nº 4 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CM nº 4 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados instalados em vias públicas do Município de Lagoa da Prata e fixa multa por descumprimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 4/2022 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA OU ASSEMELHADOS INSTALADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E FIXA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.”