Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei CM nº 11 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei CM nº 11 de 2022

Altera a Lei Municipal nº 2.323, de 17 de setembro de 2014, que Institui a Política de Controle e Bem Estar Animal das Espécies Canina e Felina no Município de Lagoa da Prata.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o Projeto de Lei CM 11/2022.