Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 11 de 2022
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no âmbito do Município de Lagoa da Prata, nos termos do que estabelece a Constituição da República de 1988, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 11 de 2022 | Discussão e Votação Únicas | 03/10/2022
Observação