Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei EM nº 6 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 6 de 2023
Altera dispositivos da Lei n.º 3768 de 13 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 6 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 09/02/2023
Observação
Discussão e votação únicas do Projeto.