Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 5/1991, Código de Posturas Municipais, para incluir dispositivos que tratam da obrigatoriedade de revista e proibição da entrada e comercialização de bebida alcoólica e não alcoólica em garrafa ou recipiente de vidro em evento público ou particular realizado em espaço público, no Município de Lagoa da Prata – MG, nas hipóteses que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) | 06/03/2023
Observação
Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei Complementar.