Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 19/04/2023
Observação
Discussão e votação únicas do Projeto.