Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei EM nº 81 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 81 de 2023
Altera a Lei n.º 3.510, de 3 de setembro de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 81 de 2023 | Aguardando Parecer | 05/06/2023
Observação
Apresentação de emenda e leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto.