Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023
Altera a “Lei Municipal nº 2.353, de 10 de dezembro de 2014”, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 12/07/2023
Observação
Discussão e votação únicas do anteprojeto.