Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei EM nº 92 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei EM nº 92 de 2023

Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá Outras Providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei EM nº 92 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 26/09/2023

Observação

Discussão e votação únicas do projeto.