Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 7 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 7 de 2023
Os Vereadores infra-assinados, regimentalmente apoiados, requerem a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO aos membros do Congresso Nacional, Senadores e Deputados Federais, em face da tentativa de legalização do Aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível Ativismo Judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 7 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 26/09/2023
Observação
Discussão e votação únicas da moção de apoio.