Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de maio de 1991, altera as atribuições ao Cargo de Procurador Geral Adjunto do Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2023 | Aguardando Parecer | 14/08/2023
Observação
Apresentação de Substitutivo e leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.