Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei EM nº 112 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 112 de 2023
ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PRECEDIDA E NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 112 de 2023 | Aguardando Parecer | 21/08/2023
Observação
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.