Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023
Altera a “Lei nº 1.597, de 04 de abril de 2008”, que Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da “Lei nº 541, de 30 de novembro de 1992”, a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 24/10/2023
Observação
Discussão e votação únicas do anteprojeto.