Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 7 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei EM nº 7 de 2024

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Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei EM nº 7 de 2024 | Aguardando Parecer | 29/01/2024

Observação

Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.