Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei EM nº 3 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 3 de 2025
Altera a “Lei nº 1.299, de 01 de novembro de 2005” que Dispõe Sobre Contratação por Tempo Determinado, nos Termos do Artigo 37, IX, da Constituição Federal e Artigo 84, IX, da Lei Orgânica do Município, e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 3 de 2025 | Aguardando Parecer | 15/01/2025
Observação
Apresentação de substitutivo e leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o substitutivo e projeto.