Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei EM nº 42 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 42 de 2025
Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de dezembro de 2007”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 42 de 2025 | Aguardando Parecer | 24/03/2025
Observação
Leitura de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.