Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 43 de 2025
Altera a “Lei nº 2.472 de 06 de maio de 2015”, que Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 43 de 2025 | Aguardando Parecer | 24/03/2025
Observação
Leitura de pareceres da Comissões de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.