Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei EM nº 49 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 49 de 2025
Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho, de 1998”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 49 de 2025 | Aguardando Parecer | 25/03/2025
Observação
Leitura de pareceres da Comissões de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.