Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei EM nº 42 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 42 de 2025
Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de dezembro de 2007”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 42 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 08/04/2025
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.