Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei EM nº 48 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 48 de 2025
Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 746, de 08 de abril, de 1997”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 48 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 08/04/2025
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.