Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei EM nº 59 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 59 de 2025
Altera a “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”, que autoriza o Poder Executivo a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 59 de 2025 | Aguardando Parecer | 08/04/2025
Observação
Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.