Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025 em 19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 14/10/2025
Observação
Discussão e votação únicas do projeto em plenário.