Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei EM nº 199 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 199 de 2025
Altera a “Lei nº 0288, de 16 de agosto de 1964”, que “Delimita os perímetros urbano e suburbano do Distrito de Martins Guimarães”, para redefinir o perímetro urbano do referido Distrito e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 199 de 2025 | Aguardando Parecer | 06/11/2025
Observação
Leitura de parecer em Plenário.