Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 23/04/2026
Observação
Aguardando Discussão e Votação Únicas em Plenário.