Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 67 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 67 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de espaços públicos para a instalação, manutenção e exploração publicitária de bebedouros de água potável, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 67 de 2026 | Aguardando Parecer | 12/05/2026
Observação
Aguardando Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.