Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer | 12/05/2026
Observação
Aguardando Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.