Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019
Altera a Lei Complementar Municipal nº 176/2.017, que Dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2017-2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do Recurso Regimental proposto em face do parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CM nº 03/2.019, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2017-2026”.