Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019
Processo: -
Autor: Preto
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 176/2.017, que Dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2017-2026. - - Discussão e votação únicas do Recurso Regimental proposto em face do parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CM nº 03/2.019, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2017-2026”.
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Aprovado Recurso aprovado por 8 x 0. |