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Lei Complementar nº 179, de 27 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

179

2017

27 de Abril de 2017

“ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 05 DE 15 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.’’

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 5, de 15 de junho de 1991
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“Acrescenta-se dispositivos à Lei Complementar n.º 05 de 15 de julho de 1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.’’
    O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo a obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e o Art. 189, § 7º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 243 da Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 com a seguinte redação:
        § 3º   "Nas dependências dos postos de abastecimento de veículos citados no caput deste Artigo, caracterizadas pela área descrita na certidão de registro do imóvel onde estão situadas, fica proibida a venda e/ou o consumo de bebida alcoólica no período das 23 (vinte e três) horas às 06 (seis) horas da manhã seguinte.”
        Art. 2º. 
        Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 331 da Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 com a seguinte redação:
          Parágrafo único   "Nas dependências dos postos de abastecimento de veículos, caracterizadas pela área descrita na certidão de registro do imóvel onde estão situadas, fica proibida a venda e/ou o consumo de bebida alcoólica no período das 23 (vinte e três) horas às 06 (seis) horas do dia seguinte.”
          Art. 3º. 
          Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entrará em vigor no trigésimo primeiro dia após a data de sua publicação.

              Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2017.

               

              EDMAR NUNES MIRANDA

              Presidente da Câmara Municipal

                ATENÇÃO

                O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

                Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.