SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 297, de 15 de agosto de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 303, de 22 de outubro de 2025

Vigência entre 12 de Fevereiro de 2025 e 14 de Agosto de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 291, de 12 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a criação de Cargo Temporário de Professor Apoio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam criados os seguintes Cargos Temporários na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Prata/MG, vinculados à Secretaria Municipal de Educação:

Vagas	Denominação do Cargo	Escolaridade Mínima	Carga Horária	Padrão Remuneratório	Simbolo de vencimento
2	ProfessorApoio- Braille	Licenciatura de graduação plena em Pedagogiaou Normal Superior; Especialização em EducaçãoEspecialou EducaçãoInclusiva;e Curso de Sistema Brailledenomínimo 80horas.	30horas semanais	R$ 3.650,82	PA
3	ProfessorApoio IntérpretedeLibras	Licenciatura de graduação plena em Pedagogiaou Normal Superior; Especialização em EducaçãoEspecialou EducaçãoInclusiva;e Certificado de habilitaçãoem Língua Brasileira de Sinais de no mínimo 80 horas.	30horas semanais	R$ 3.650,82	PA
75	ProfessorApoioà Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas	Licenciatura de graduação plena em Pedagogiaou Normal Superior; Especialização em EducaçãoEspecialou EducaçãoInclusiva.	30horas semanais	R$ 3.650,82	PA

Parágrafo único

As atribuições e requisitos dos Cargos Temporários constam do Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 2º.

Os Cargos Temporários serão providos através de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da “Lei Municipal nº 1.299, de 1 de novembro de 2005” e conforme disposto no Inciso IX do Art. 37 da CR/88.

§ 1º

O Cargo Temporário criado por esta Lei Complementar, será provido mediante Processo Seletivo Simplificado.

§ 2º

A Contratação temporária prevista nesta Lei Complementar será pelo prazo máximo de doze meses, não podendo ser prorrogada, bem como ultrapassar o ano letivo de sua realização.

Art. 3º.

Além da remuneração prevista no Art. 1º, os contratados pelos dispositivos previstos nesta Lei Complementar farão jus a:

I –

Férias integrais ou proporcionais ao período trabalhado, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;

II –

Pagamento de gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) de sua remuneração, por mês trabalhado ou fração superior a quinze dias, ao término do contrato;

III –

Vinculação previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social, através do INSS, conforme disposto no Art. 40, § 13, da Constituição da República, por força da Emenda Constitucional nº 20.

Parágrafo único

Não se aplicam aos contratados pelos dispositivos previstos nesta Lei Complementar os direitos e vantagens previstos na “Lei Complementar nº 3 de 22 de maio de 1991” que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata, ou qualquer outra que venha a substituir.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

Lagoa da Prata, 12 de fevereiro de 2025.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal

Anexo I

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS

CARGO:ProfessorApoio-Braille

REQUISITOSMÍNIMOSPARA CONTRATAÇÃO:

EnsinosuperioremcursodelicenciaturadegraduaçãoplenaemPedagogiaouNormalSuperior;
EspecializaçãoemEducaçãoEspecialouEducaçãoInclusiva;e
CursodeSistema Brailledenomínimo80 horas

CARGAHORÁRIA: 30horas semanais

ATRIBUIÇÕES:

AuxiliarnaleituraeescritaemBraille.LereescrevertextosemBraille,promovendoafluêncianesse sistema de escrita.
Adaptar materiais didáticos e conteúdos curriculares, como livros, provas e outros recursos, para o formato Braille, garantindo que o aluno tenha acesso a todo o conteúdo.
Apoiarnousodetecnologiasassistivaseutilizarrecursostecnológicoscomoleitoresdetela, softwares de leitura em Braille e dispositivos de impressão em Braille.
Estimular habilidades de mobilidade e orientação ajudando o aluno a desenvolver autonomia em sua movimentação na escola e no uso de outros recursos.
Desenvolverhabilidadesdeestudoensinandoestratégiasparaoalunoorganizarseusestudos,como o uso de anotações em Braille, o uso de material gravado, entre outros.
Promoverainteraçãocomoscolegasmediaandoainteraçãodoalunocomdeficiênciavisualcomos demais alunos, promovendo a inclusão e a convivência no ambiente escolar.
Colaborar com outros professores, orientando-os sobre como adaptar suas aulas e materiais para garantir que o aluno com deficiência visual tenha as mesmas oportunidades de aprendizagem.
Acompanhardeformamaispróximadoaluno,nasavaliações,identificandosuasdificuldadese ajustando o ensino conforme suas necessidades.
Avaliarasnecessidadeseducacionais,colaborandocomaequipepedagógicanaavaliaçãodo progresso do aluno e na identificação de possíveis ajustes nos métodos de ensino.
Sensibilizaracomunidadeescolareoutrosprofessores,funcionáriosealunossobreasnecessidades dos alunos com deficiência visual, promovendo uma cultura inclusiva.
Buscarformaçãocontínua,seatualizandosobrenovasmetodologiasdeensino,tecnologias assistivas e inovações na educação para deficientes visuais.

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.