Requerimento nº 33 de 2020

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública na Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei CM 3/2020 que “Proíbe a Utilização de Embalagens e Sacolas Plásticas e a Comercialização e Utilização de Canudos de Plástico, Exceto os Biodegradáveis, e Contém Outras Providências.”, que tramita nesta Casa.

Propomos que sejam convidados para esta Audiência Pública, por meio de ofícios e outros meios oficiais de comunicação desta Câmara Municipal, os membros do CODEMA, Ambientalistas, profissionais e alunos da Educação, Estudantes Universitários das áreas biológicas e ambientais, Comerciantes em geral (comércios varejistas, supermercados, restaurantes, bares, padarias, etc).