Projeto de Lei CM nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei CM
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
06/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD – NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada