Tramitações (Projeto de Lei CM nº 13 de 2022)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/12/2023 | Plenário - PLEN | Executivo - EXECUTIVO | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto |
| 18/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas |
| 15/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas |
| 14/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas do Substitutivo |
| 12/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas do Substitutivo |
| 11/12/2023 | LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento | Plenário - PLEN | Leitura de Parecer com Substitutivo |
| 06/09/2022 | Plenário - PLEN | LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento | Aguardando Parecer |
| 06/09/2022 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |