Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 11/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_13-2022_-_pad_na_camara_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 11/12/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_cm_13-2022_-_pad_na_camara_assinado.pdf |
| Substitutivo | Substitutivo | 11/12/2023 | Mesa Diretora | substitutivo_ao_projeto_de_lei_cm_13-2022_-_mesa_diretora_-_pad_-_camara_assinado_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 20/12/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_168-2023_-_pl_cm_13-2022_-_pad_camara_assinado.pdf |