Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pr_6-2024_-_publicacao_de_portaria_e_outros_no_sapl.pdf |