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Proposição de Lei
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Proposição
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20/03/2026
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Presidente e Secretaria da Mesa
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proposicao_de_lei_022-2026_-_pl_em_22_-2026_-_desafeta_imovel.pdf
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Parecer de Meio Ambiente
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Parecer
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16/03/2026
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Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos
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parecer_meio_ambiente_-_pl_em_22-2026_-_desafetacao_praca_para_complexo_esportivo.pdf
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Parecer de Legislação
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Parecer
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16/03/2026
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_legislacao_-_pl_em_22-2026_-_desafetacao_praca_para_complexo_esportivo.pdf
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Parecer de Finanças
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Parecer
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16/03/2026
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviço Público
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parecer_financas_-_pl_em_22-2026_-_desafetacao_praca_para_complexo_esportivo.pdf
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Anexo do Projeto
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Anexos ao Projeto
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06/03/2026
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Executivo Municipal
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projeto_de_lei_em_no_22_de_2026_-_anexo_i.pdf
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Anexo do Projeto
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Anexos ao Projeto
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06/03/2026
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Executivo Municipal
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projeto_de_lei_em_no_22_de_2026_-_anexo_ii.pdf
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Anexo do parecer
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Parecer
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17/03/2026
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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stf_-_desafetacao_1_-_2022.pdf
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Anexo do parecer
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Parecer
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17/03/2026
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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tjmg_-_desafetacao_ok_1.pdf
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Anexo de Parecer
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Parecer
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17/03/2026
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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tjmg_-_desafetacao_ok_3.pdf
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Anexo de Parecer
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Parecer
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17/03/2026
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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tjmg_-_desafetacao_ok_4.pdf
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