Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 22 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei | Proposição | 20/03/2026 | Presidente e Secretaria da Mesa | proposicao_de_lei_022-2026_-_pl_em_22_-2026_-_desafeta_imovel.pdf |