Parecer - Parecer Legislação de 10/11/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei CM nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
10/11/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação