Pesquisar Matéria Legislativa

REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-042/2008 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM-43/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO AO MESMO QUE ATENDA SOLICITAÇÃO DESTA CASA E DO POVO LAGOPRATENSE, NO SENTIDO DE SE AUMENTAR O EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES NA CIDADE DE LAGOA DA PRATA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-029/2008, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI EM-046/2008, QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRESENTADOS NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI EM-046/2008 QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI CM-13/2008, QUE “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PREFEITO DA VIZINHA CIDADE DE LUZ SOLICITANDO AO MESMO QUE EM ESPECIAL FAVOR TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS, DA CEMIG, NAQUELE MUNICÍPIO, DE MODO A VIABILIZAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL NO LOCAL CITADO NA CORRESPONDÊNCIA QUE SEGUE ANEXA E QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O OFÍCIO A SER ENCAMINHADO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-047/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOBRE O PROJETO DE LEI EM-049/2008, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGO BICHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRESENTADOS NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-49/2008, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGO BICHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI CM-014/2008, QUE “CRIA O DIA DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-48/2008, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS EMENDAS SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETOS DE LEI EM-45/2008, QUE “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA” E EM-51/2008, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE DENTRE AS AÇÕES PREVISTAS PARA O CORRENTE ANO NA SECRETARIA DE OBRAS, ESTÁ A DE CALÇAR A RUA MANAUS, NO TRECHO QUE VAI DA AV. JOSÉ BERNARDES MACIEL (BAIRRO MARÍLIA) ATÉ O SEU FINAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTA CIDADE.

REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI CM 011/2008 QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGO PARA A LIMPEZA DO SOLO, PREPARO DO PLANTIO E PARA A COLHEITA DA CANA-DE-AÇÚCAR CULTIVADA EM IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, TENDO EM VISTA QUE APRESENTAREMOS NOVA PROPOSIÇÃO COM ALGUMAS ALTERAÇÕES QUE ENTENDEMOS RELEVANTES.

REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER AO PROJETO DE LEI CM 12/2008 QUE “PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO E CONGÊNERE POR VIA AÉREA, NAS LAVOURAS CULTIVADAS NO MUNICÍPIO”, ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DIA 14/07/2008.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL JAIME MARTINS FILHO, REQUERENDO QUE APRESENTE UMA EMENDA VISANDO CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS EM LAGOA DA PRATA, PREFERENCIALMENTE NO CONJUNTO HABITACIONAL MONSENHOR ALFREDO DOHR E BAIRRO GOMES.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SOBRE VISITA DE AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL À SEDE DO PODER EXECUTIVO, DETALHANDO OS MOTIVOS DA REFERIDA VISITA, SE FORAM LEVADOS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE, E AINDA, QUE NOS ENVIE CÓPIA DO RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO REALIZADO SE O MESMO EXISTIR.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EMPRESA LOUIS DREYFUS COMMODITIES, REQUERENDO QUE SEJA APLICADO A VINHAÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL MONSENHOR ALFREDO DOHR DO BAIRRO MARÍLIA, CONFORME SOLICITAÇÃO DOS MORADORES ATRAVÉS DE ABAIXO-ASSINADO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE DOAR O LOTE SITUADO NOS FUNDOS DOS LOTES 12 E 13 DA RUA GERALDO DOMINGOS PEREIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O SR. JOSIMAR MARTINS DE SOUZA, PARA AMPLIAÇÃO DE SUA FÁBRICA, ASSIM QUE FOR PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR AINDA NESTE ANO, O CALÇAMENTO DA RUA MODESTINO JOSÉ DE CASTRO, NO BAIRRO SOL NASCENTE, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANTO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ABRIR OS PORTÕES DA PRAIA PÚBLICA MUNICIPAL PROVISORIAMENTE, DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES DE JULHO DO CORRENTE ANO, EXCLUSIVAMENTE AOS CIDADÃOS LAGOPRATENSES, PARA QUE OS PAIS POSSAM PASSEAR COM SEUS FILHOS NAQUELE ESPAÇO PÚBLICO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. ANTÔNIO JUARÊS DE CASTRO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NO PRAZO LEGAL, EM REUNIÃO ORDINÁRIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS SUSPEITAS DAS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, E QUE POSSA VIR ACOMPANHADO DO RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA INTERNA REALIZADA PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO. VEM REQUERER AINDA, QUE A ATA DESTA REUNIÃO SEJA ENCAMINHADA, APÓS APROVADA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO DO MESMO INFORMAÇÃO SOBRE ESTE CASO, OU SEJA, O QUE O MP APUROU ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA COMARCA, DR. PAULO FRANK PINTO JUNIOR E EDUARDO DE PAULA MACHADO, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE INFORMEM A ESTA CASA, QUAL O RESULTADO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUE FOI INSTAURADO QUANTO AO CASO DO JORNAL ÚLTIMA HORA, SENDO QUE O PROPRIETÁRIO DO JORNAL, JULIANO ROSSI, TINHA UM PONPOSO CONTRATO COM O PODER EXECUTIVO E AO MESMO TEMPO ERA CONTRATADO POR MEIO DE CARGO COMISSIONADO, COMO CHEFE DO SETOR DE COMINICAÇÃO DA PREFEITURA, O QUE SABEMOS CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO PREFEITO ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA. SEGUE ANEXA CÓPIA DE CONTRATO ASSINADO POR JULIANO ROSSI PROVANDO QUE O MESMO ERA DONO DO JORNAL ÚLTIMA HORA NA OCASIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CODEMA SOLICITANDO AO REFERIDO CONSELHO QUE ENVIE A ESTA CASA, SEU POSICIONAMENTO A RESPEITO DO LANÇAMENTO TEMPORÁRIO DE VINHAÇA PELA EMPRESA LOUIS DREYFUS COMMODITIES NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL MONSENHOR ALFREDO DOHR DO BAIRRO MARÍLIA, CONFORME SOLICITAÇÃO DOS MORADORES ATRAVÉS DE ABAIXO-ASSINADO, VISANDO DIMINUIR A POEIRA EXISTENTE NAS MESMAS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJAM ENVIADOS VOTOS DE PESAR DA CÂMARA MUNICIPAL À FAMÍLIA DO SR. MANOEL JOSÉ SERAPIÃO, MAIS CONHECIDO COMO “MANÉ PIABA”, POR OCASIÃO DO SEU FALECIMENTO OCORRIDO DIA 10 DE JULHO DE 2008.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJAM ENVIADOS VOTOS DE PESAR DA CÂMARA MUNICIPAL À FAMÍLIA DA SRA. MARIA DO CARMO T. PEREIRA, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO SEU FILHO ALEXANDRE CÉSAR AGOSTINHO PEREIRA, OCORRIDO NESTA DATA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-52/2008, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA" SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. REQUER AINDA, QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2008 QUE “REGULAMENTA O RESTABELECIMENTO E O CANCELAMENTO DOS DEVEDORES DIVERSOS E DA DÍVIDA FLUTUANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-55/2008, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE LAGOA DA PRATA TEVE OBRAS SUSPENSAS POR ORDEM DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM VIRTUDE DA OPERAÇÃO “JOÃO DE BARRO” REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL QUE INVESTIGA SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS LIGADOS AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE INFORME QUAIS FORAM. QUE INFORME TAMBÉM OS VALORES DOS RECURSOS FEDERAIS JÁ REPASSADOS E OS QUE AINDA SERÃO ENVIADOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA LOCAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE EM ESPECIAL FAVOR INFORME A ESTA CASA, SE O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TEVE O PAGAMENTO DE RECURSOS FEDERAIS SUSPENSOS POR ORDEM DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU E/OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM VIRTUDE DA OPERAÇÃO “JOÃO DE BARRO” REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL QUE INVESTIGA SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS LIGADOS AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE INFORME OS RESPECTIVOS CONTRATOS, COM A DESCRIÇÃO DO OBJETO DOS MESMOS. QUE INFORME TAMBÉM - COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS LIGADOS AO PAC - OS VALORES DOS RECURSOS FEDERAIS JÁ REPASSADOS AO MUNICÍPIO E OS QUE AINDA SERÃO ENVIADOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO JUIZ ELEITORAL DESTA COMARCA, DR. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS, BEM COMO, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, COMUNICANDO AOS MESMOS SOBRE A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO NA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 10 DE JULHO DE 2008, POR PARTIDOS POLÍTICOS, PERÍODO EM QUE JÁ ESTAVA TOTALMENTE PROIBIDO O USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTIDOS, CANDIDATOS, ETC... QUE SEJAM ENVIADAS JUNTO COM O OFÍCIO CÓPIAS DESTE REQUERIMENTO E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SEGUE ANEXO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE O MUNICÍPIO ARCOU COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE UMA VAN PARA CONDUZIR UMA FAMÍLIA LAGOPRATENSE ATÉ A CIDADE DE PEDRA AZUL, NO NORDESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CUJA DISTÂNCIA É DE APROXIMADAMENTE 1.800 KM IDA E VOLTA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA FORMULADO UM TERMO DE ANUÊNCIA COM TODOS OS VEREADORES E O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODO A PERMITIR A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL PELO MUNICÍPIO QUE NÃO FORAM, NEM SERÃO UTILIZADOS, PARA QUE ESTES VOLTEM AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E POSSAM SER INVESTIDOS NA AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA A GUARDA MUNICIPAL, SENDO UMA DELAS MOTOCICLETA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA AVALIAÇÃO JUNTO À FAMÍLIA DA SRA. MARIA JOSÉ GONTIJO À RUA BELO HORIZONTE, N.º 1.114, BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE, DE MODO A AFERIR SE SUA NETA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA BOLSA FAMÍLIA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA RESIDE COM A AVÓ JUNTAMENTE COM SEU PAI, SÃO CARENTES E AINDA NÃO RECEBEM AQUELE BENEFÍCIO DO GOVERNO FEDERAL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTE A PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DE UM TERRENO COM FINS DE INSTALAÇÃO DE UM AEROPORTO MUNICIPAL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAR SE É POSSÍVEL A MUNICIPALIDADE CEDER À ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE LAGOA DA PRATA, O BARRACÃO LOCALIZADO À R. PEDRO II, S/ Nº, CONSTRUÍDO NO ESPAÇO DA QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO SÃO JOSÉ (EX-BAIRRO GLÓRIA).

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO A RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE ODONTOLOGIA DO MUNICÍPIO, SRA. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BERNARDES, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NO PRAZO LEGAL, EM REUNIÃO ORDINÁRIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NO MUNICÍPIO, TANTO NO CEO QUANTO NO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL (ATENÇÃO BÁSICA). DEVE TRAZER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NOME DOS DENTISTAS QUE PRESTAM OS SERVIÇOS À POPULAÇÃO; CARGA HORÁRIA DE TRABALHO; LOCAIS DE ATENDIMENTO; NÚMERO DE ATENDIMENTOS; INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS POR VENTURA FIRMADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PODER JUDICIÁRIO (INCLUSIVE JUIZADO ESPECIAL E ELEITORAL), PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, MINISTÉRIO DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, APAE, APAC, AMAVI, FACULDADE DE ITAÚNA – CAMPUS LAGOA DA PRATA, INSS E IPSEMG, SOLICITANDO AOS REPRESENTANTES DOS MESMOS, QUE EM ESPECIAL FAVOR, ENVIEM A ESTA CASA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU ESTAGIÁRIOS PAGOS PELA MUNICIPALIDADE, QUE SE ENCONTRAM TRABALHANDO PARA OS REFERIDOS ÓRGÃOS, INSTITUIÇÕES E ENTIDADES, SEJA MEDIANTE CONVÊNIOS OU CESSÃO. EM CASO POSITIVO, FAVOR INFORMAREM AINDA, O NOME E A OCUPAÇÃO DE CADA UM DELES.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A RESPEITO DO RECURSO APRESENTADO NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI CM-15/2008 SEJA APRESENTADO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO DER-MG, COM SEDE NA CIDADE DE FORMIGA, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTEM NAQUELE ÓRGÃO SOLICITAÇÕES PARA QUE SEJAM COLOCADOS REDUTORES DE VELOCIDADE NA MG-170, PRÓXIMO AOS TREVOS DE ACESSO A LAGOA DA PRATA. SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE NOS INFORME OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATÉ O MOMENTO AINDA NÃO FORAM INSTALADOS OS REFERIDOS REDUTORES DE VELOCIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO E CÓPIA DESTE, À DELEGADA DE TRÂNSITO DE LAGOA DA PRATA, AOS JUÍZES DE DIREITO E PROMOTORES, AO PREFEITO E AO DIRETOR RESPONSÁVEL POR ESTA REGIÃO DO DER, SOLICITANDO QUE SEJA AGENDADA UMA AUDIÊNCIA NESTA CASA LEGISLATIVA, PARA TRATAR A RESPEITO DA INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO TREVO PRINCIPAL NO FINAL DA AVENIDA BRASIL, NESTA CIDADE, BEM COMO, NAS PROXIMIDADES DO TREVO SECUNDÁRIO, NO FINAL DA AV. FERNÃO DIAS, E TAMBÉM, PRÓXIMO À ENTRADA E SAÍDA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE LAGOA DA PRATA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE FAZER - OU SOLICITAR A QUEM DE DIREITO E OBRIGAÇÃO – A ILUMINAÇÃO DO TREVO PRINCIPAL NO FINAL DA AVENIDA BRASIL, BEM COMO, DO TREVO SECUNDÁRIO, NO FINAL DA AV. FERNÃO DIAS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO COMANDANTE DA POLÍCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO SOLICITANDO AO MESMO QUE EM ESPECIAL FAVOR, INFORME A ESTA CASA, SE FOI AQUELA INSTITUIÇÃO QUE SOLICITOU A SUSPENSÃO DAS OBRAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO NA AVENIDA ISABEL DE CASTRO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS QUANTO AO PROCESSO N.º 743.981 – INSPEÇÃO ORDINÁRIA – QUE TRAMITA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE O CORPO TÉCNICO DESTE ÓRGÃO CONSIDEROU IRREGULAR O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIOS AO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO, ACUSOU RECEBIMENTO A MAIOR POR PARTE DESTES. TENDO EM VISTA QUE O PRECESSO RETRO CITADO SE REFERE AOS EXERCÍCIOS 2005/2006, QUE INFORME AINDA, SE NO ANO DE 2007 FOI FEITO O PAGAMENTO DE 13º.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM 56/2008 QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARLETTE ANTUNES” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO, DO ARTIGO 112, INCISO V, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ADIADA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO RECURSO APRESENTADO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI CM 12/2008 QUE “PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO E CONGÊNERE, POR VIA AÉREA, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, E AUTOMATICAMENTE DO REFERIDO PROJETO, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA NECESSIDADE DE UMA MAIOR REFLEXÃO A RESPEITO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO, DO ARTIGO 112, INCISO V, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ADIADA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO RECURSO APRESENTADO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI CM 15/2008 QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGO PARA A LIMPEZA DO SOLO, PREPARO DO PLANTIO E PARA A COLHEITA DA CANA-DE-ÁÇUCAR CULTIVADA EM IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, E CONSEQUENTEMENTE, DAS SUBEMENDAS, SUBSTITUTIVO E EMENDAS APRESENTADAS AO MESMO, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA NECESSIDADE DE UMA MAIOR REFLEXÃO A RESPEITO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE FORAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS VISANDO A MANUTENÇÃO NO RETRANSMISSOR DOS SINAIS DE TV DESTE MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE O CANAL DA CANÇÃO NOVA ESTÁ FORA DO AR E A BAND MINAS OSCILA BASTANTE, ESTANDO ORA NO AR, ORA FORA DO AR.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA O NOME E ENDEREÇO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DO SAAE, SENDO QUE REFERIDA RELAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO CORRENTE ANO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS QUANTO AO PROCESSO N.º 743.981 – INSPEÇÃO ORDINÁRIA – QUE TRAMITA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE O CORPO TÉCNICO DESTE ÓRGÃO CONSIDEROU IRREGULAR O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIOS AO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DESTE MUNICÍPIO. TENDO EM VISTA QUE O PRECESSO RETRO CITADO SE REFERE AOS EXERCÍCIOS 2005/2006, QUE INFORME AINDA, SE NO ANO DE 2007 FOI FEITO O PAGAMENTO DE 13º. QUE INFORME AINDA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS QUANTO À INVESTIGAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CEO. E POR FIM, SE VEM SENDO FEITO UM TRABALHO DE CONFERÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE IRREGULARIDADES NESTE RECOLHIMENTO ENSEJARAM PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS RECENTEMENTE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM 59/2008 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM-60/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.