Lei nº 3.751, de 11 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3751
Ano
2022
Data
11/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI 363, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967
Indexação
Observação
Assuntos
- Logradouros Públicos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica