Lei nº 3.902, de 05 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3902
Ano
2023
Data
05/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Orçamento
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 911, de 20 de junho de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.248, de 04 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica